Já estão em vigor os novos requisitos legais referentes aos bens em circulação, o que na prática das organizações implicará a comunicação à AT dos documentos de transporte, antes do início do mesmo.

Apenas é dispensada a comunicação prévia quando a mercadoria é acompanhada de Factura, quando o destinatário dos bens é um Consumidor Final ou ainda quando os bens tenham por destino um local fora do Território Nacional (exportação).